Ex-contribuinte ganha direito de ser ressarcido em 100%

Um ex-contribuinte da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) ganhou, judicialmente, o direito de ser ressarcido, em 100%, nos valores que foram pagos por ele, entre maio de 1983 e dezembro de 1990, ano em que decidiu se desligar do plano de previdência complementar. A sentença inicial também determinou que os valores fossem devidamente corrigidos pelo IPC e INPC.

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

DPVAT: invalidez permanente gera indenização

A indenização foi firmada, em primeira instância, pela Vara Única da Comarca de Patú, no valor de R$ 15 mil e mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que não acolheu o recurso de Apelação Cível movido pela seguradora.

STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia das acusações contra Marco Antonio dos Santos, Maria Christina dos Santos e Soraia Brena, que integram a diretoria do Colégio Seta.

TJDFT nega pedido de cancelamento de paternidade como meio de evitar pensão

É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima

Conflito de representatividade entre sindicatos

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono

Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

CAERN pagará indenização a consumidor

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Compensação de cheque adulterado enseja indenização

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Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Se comprovada intenção de matar não tem como desclassificar latrocínio

Dano oculto em veículo beneficia consumidor

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